Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024490 | ||
| Relator: | MILHEIRO DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CRIME CONTRA-ORDENAÇÃO MULTA COIMA MEDIDA DA PENA MEDIDA DE COIMA LIMITE DA PENA DE MULTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199811049810668 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 787/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART47 ART71 ART292. | ||
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| Sumário: | I - A graduação em concreto do mínimo de dias da pena de multa criminal e a fixação do quantitativo correspondente a cada dia de multa obedecem, exclusivamente, aos critérios estabelecidos, respectiva- mente, no n.1 do artigo 71 e no n.2 do artigo 47 do Código Penal, sendo irrelevante que o montante global da multa seja inferior ao limite mínimo da coima aplicável a determinada contra- -ordenação ( in casu a condução sob influência do álcool ). | ||
| Reclamações: | |||
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