Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140687
Nº Convencional: JTRP00001758
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: PRESCRIçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PASSAGEM DE MOEDA FALSA
Nº do Documento: RP199111069140684
Data do Acordão: 11/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 B C ART241 A.
CPP29 ART365.
CCIV66 ART9 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/07 IN BMJ N357 PAG205.
AC RC DE 1986/03/12 IN CJ ANOXI T2 PAG73.
AC RC DE 1988/04/27 IN BMJ N376 PAG675.
AC RP DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG493.
AC RP PROC0120334 DE 1986/11/19.
AC RP PROC0223410 DE 1989/01/04.
Sumário: I- O prazo prescricional relativo aos crimes para que a lei preve pena de prisão com o limite maximo de 5 anos (v.g. passagem de moeda falsa - art. 241, alinea a) do C. P. ) e de 10 anos (art. 117, n. 1 alinea b) do mesmo Codigo).
Reclamações: