Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027851 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRESTO REQUISITOS CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199912169931466 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1856-D/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART406 N2 ART407. | ||
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| Sumário: | I - São elementos constitutivos e essenciais do arresto a probabilidade da existência do crédito e o justificado receio da perda da garantia patrimonial daquele crédito; quanto aos bens do devedor a arrestar, a Lei apenas exige que os mesmos sejam relacionados com todas as indicações necessárias à realização da diligência. II - Para impedir a caducidade da acção de que o arresto é procedimento cautelar é suficiente que nesta se peça o reconhecimento do crédito que invocam com fundamento do arresto. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |