Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9341055 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DESPEJO
DENÚNCIA
EXTINÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
RAU ART107 N1 B.
AC RP DE 1992/07/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG236.
AC RL DE 1992/10/15 IN CJ T4 ANOXVII PAG175.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010684 | ||
| Relator: | COUTINHO AZEVEDO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DESPEJO DENÚNCIA EXTINÇÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199403249341055 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 68/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. RAU ART107 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/11/11 IN CJ T5 ANOXVI PAG191. AC RP DE 1992/07/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG236. AC RL DE 1992/10/15 IN CJ T4 ANOXVII PAG175. | ||
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| Sumário: | A publicação do Regime do Arrendamento Urbano não tem a virtualidade de fazer nascer um direito de denúncia que à data daquela publicação tenha sido extinto pelo decurso do prazo de 20 anos previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 55/79. | ||
| Reclamações: | |||
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