Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750112
Nº Convencional: JTRP00020801
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199704079750112
Data do Acordão: 04/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LOUSADA
Processo no Tribunal Recorrido: 356/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Sumário: I - As medidas cautelares não podem ser decretadas contra lesões já consumadas.
II - Uma providência cautelar não especificada pressupõe que ao caso concreto não corresponda outra providência prevista nominadamente na lei ( como sejam embargo de obra nova e restituição provisória de posse ).
Reclamações: