Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REQUISITOS
Agressão é todo o comportamento humano que represente uma ameaça para interesses jurídicamente protegidos.
A actualidade de agressão significa que a legítima defesa deve ter lugar depois de ela se ter iniciado e antes de ter terminado, isto é, quando a defesa ainda pode ter êxito; se a agressão for um crime exigir-se-à, pois, que este já tenha tido início mas ainda se não tenha consumado.
A ilicitude significa que a ordem jurídica liga à agressão um sentido de desvalor jurídico, supondo que ela contraria uma norma geral e abstracta e viola um interesse geral protegido.
O requisito da necessidade significa que a defesa só será legítima se ela se apresentar como indispensável para a salvação de um interesse jurídico agredido;