Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151180
Nº Convencional: JTRP00032194
Relator: CAIMOTO JÁCOME
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
ACÇÃO PAULIANA
Nº do Documento: RP200111050151180
Data do Acordão: 11/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 9467-F/93-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC95 ART351.
CCIV66 ART610.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN CJSTJ T1 ANOIX PAG95.
Sumário: Em embargos de terceiro, pode o exequente/embargado deduzir a excepção da impugnação pauliana contra o terceiro embargante, titular inscrito do direito penhorado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: