Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9811151 |  |
RESCISÃO DE CONTRATO
RESCISÃO UNILATERAL
FUNDAMENTOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00025401 | ||
| Relator: | MARINHO PIRES | ||
| Descritores: | FUTEBOLISTA PROFISSIONAL RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO UNILATERAL FUNDAMENTOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199903019811151 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 431/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART227 ART437 ART762 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Constitui uma violação do princípio geral da boa fé no cumprimento do contrato a rescisão do contrato de trabalho por um futebolista, com fundamento na falta de pagamento de salário, com vista a ingressar noutro clube. | ||
| Reclamações: | |||
| |