Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023632 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSSE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMPROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199805199720884 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1768/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/19/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311 ART1251 ART1406 ART1408 ART442. | ||
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| Sumário: | I - A ocupação de parte de um prédio, autorizada a terceiro apenas por algum dos seus comproprietários, não constitui posse mas simples autorização de favor, que não pode ser aposta em acção de reivindicação intentada por outro daqueles comproprietários do prédio. II - Isso é assim mesmo que tal ocupação tenha sido autorizada com base em contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o referido comproprietário e o terceiro. | ||
| Reclamações: | |||
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