Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040282 |  |
INCAPACIDADE FUNCIONAL
FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
D 360/71 DE 1971/08/21 ART47.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028622 | ||
| Relator: | MARINHO PIRES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACIDADE FUNCIONAL FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200005150040282 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2000 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 606/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/18/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 341/93 DE 1993/09/30 N5 A. D 360/71 DE 1971/08/21 ART47. | ||
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| Sumário: | A bonificação do coeficiente de incapacidade, com a multiplicação pelo factor 1,5, verifica-se sempre que a vítima for irreconvertível em relação ao posto de trabalho ou com idade igual ou superior a 50 anos, e desde que, em ambos os casos, se verifique perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |