Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008277 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199303089210685 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4585/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART73 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1980/03/20 IN CJ T2 PAG123. AC STJ DE 1970/10/09 IN BMJ N200 PAG168. AC STJ DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG148. | ||
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| Sumário: | I - Ao estabelecer que " no requerimento de interposição de recurso o recorrente exporá logo as razões da discordância com a decisão arbitral ", o artigo 75, nº 1, do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, define a função das alegações, tal como acontece com os artigos 690, nº 1, 705 e 743, do Código de Processo Civil: - exposição ao tribunal " ad quem " das razões por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida. II - Só que aquele artigo 75, nº 1, não impõe o ónus de formular conclusões. É por aquelas razões de discordância que está limitado o poder de cognição do tribunal de recurso, estando-lhe vedado exceder o âmbito das questões postas no requerimento de interposição. | ||
| Reclamações: | |||
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