Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130603 |  |
FALTA
II - No primeiro caso, temos a ineptidão da causa de pedir.
III - No segundo, a improcedência da acção.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031484 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP200105030130603 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 168/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/11/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART193. | ||
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| Sumário: | I - Uma coisa é a ausência da causa de pedir, outra é a existência desta, mas padecendo de insuficiência relativamente à pretensão formulada. II - No primeiro caso, temos a ineptidão da causa de pedir. III - No segundo, a improcedência da acção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |