Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110825 |  |
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
OFENDIDO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
O ofendido, que não se constituiu assistente, carece de legitimidade para recorrer.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003027 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL OFENDIDO LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
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| Nº do Documento: | RP199202059110825 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 270-A/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N1 A ART401 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/01/10 IN CJ T1 ANOXV PAG247. | ||
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| Sumário: | O ofendido não e sujeito do processo e o Codigo apenas lhe atribui a posição de simples participante processual. O ofendido, que não se constituiu assistente, carece de legitimidade para recorrer. | ||
| Reclamações: | |||
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