Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131186
Nº Convencional: JTRP00032265
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
RENOVAÇÃO
FORMA
Nº do Documento: RP200109200131186
Data do Acordão: 09/20/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 308/99
Data Dec. Recorrida: 11/20/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1056.
RAU90 ART50.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/05/16 IN BMJ N227 PAG201.
AC STJ DE 1991/10/11 IN AJ N18 PAG14.
Sumário: A oposição do locador para evitar que o arrendamento caduco se renove, não está sujeita a qualquer forma especial, podendo ser feita por qualquer meio, judicial ou extrajudicialmente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: