Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340094
Nº Convencional: JTRP00014630
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: CITAÇÃO EDITAL
NULIDADE
PUBLICAÇÃO
ANÚNCIO
Nº do Documento: RP199505299340094
Data do Acordão: 05/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 95 2
Data Dec. Recorrida: 06/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART195 N2 E ART248 N3.
Sumário: I - Há nulidade da citação edital quando exista jornal na localidade da casa ou sede do citando e aí não forem publicados os respectivos anúncios.
Reclamações: