Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340001
Nº Convencional: JTRP00007546
Relator: METELLO DE NAPOLES
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RP199302099340001
Data do Acordão: 02/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 2592-A
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1042 ART792.
Sumário: A apelação interposta de sentença, em embargos de terceiro, tem efeito meramente devolutivo.
Reclamações: