Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9731049
Nº Convencional:	JTRP00022452
Relator:	PASSOS LOPES
Descritores:	OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA PRÉDIO HERANÇA INDIVISA OBJECTO ARRENDAMENTO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS ALTERAÇÃO ESPECIFICAÇÃO MÁ FÉ CONDENAÇÃO ILÍQUIDA
Nº do Documento:	RP199711209731049
Data do Acordão:	11/20/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J ESPINHO 2J
Processo no Tribunal Recorrido:	1180/92
Data Dec. Recorrida:	03/27/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR SUC.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART496 ART2068 ART2088 ART2089. CPC67 ART456 N2 ART661 N2.
Jurisprudência Nacional:	ASS STJ N14/94 DE 1994/05/26 IN DR I-S DE 1994/10/04. AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG209. AC RL DE 1984/03/22 IN CJ T2 ANOIX PAG111.
Sumário:	I - A especificação pode ser sempre alterada até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - O tribunal pode, perante a escassez da matéria de facto provada, proferir uma condenação ilíquida. III - A lei exige para a má fé, em todas as suas variantes, um verdadeiro dolo, não bastando uma simples culpa, ainda que muito grave. IV - Antes de ser partilhada a herança indivisa os herdeiros não são comproprietários de cada um dos bens que a compõem. V - Os herdeiros, considerados pessoal e individualmente, não são os titulares, como senhorios, do direito de arrendamento relativo a um prédio da herança ilíquida e indivisa, direito que, a existir, pertence ao acervo hereditário, não podendo os mesmos herdeiros ser pessoal e individualmente responsabilizados pelos danos emergentes da não realização de obras de conservação do locado. VI - Os danos não patrimoniais são os que respeitam a interesses insusceptíveis de avaliação pecuniária e que representam a lesão de interesses de ordem espiritual, e devem ser calculados segundo critérios de equidade.
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