Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040978
Nº Convencional: JTRP00029350
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: RECURSO PENAL
SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP200011150040978
Data do Acordão: 11/15/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LOUSADA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 38/00
Data Dec. Recorrida: 04/04/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP95 ART407 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVII PAG254.
AC STJ DE 1979/10/16 IN BMJ N290 PAG272.
Sumário: I - O recurso interposto do despacho que não julgou prescrito o crime de fraude na obtenção de subsídio sobe nos próprios anos, com aquele que venha a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: