Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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FUNDAMENTAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008355 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199304139210912 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7294/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N3. | ||
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| Sumário: | O poder conferido à Relação pelo artigo 712, nº 3 do Código de Processo Civil, só é exercitável se alguma das respostas aos quesitos não contiver, como fundamentação, a menção pelo menos dos meios concretos de prova em que se haja fundando a convicção dos julgadores e a resposta por essencial para a decisão da causa. | ||
| Reclamações: | |||
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