Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123580
Nº Convencional: JTRP00000373
Relator: ABILIO DE VASCONCELOS
Descritores: REVISãO DE SETENçA ESTRANGEIRA
REVISãO FORMAL
Nº do Documento: RP199104220123580
Data do Acordão: 04/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096.
Sumário: Verificando-se os requisitos legais constantes do art1096 do C.P.Civil, uma sentença estrangeira deve ser confirmada.
Reclamações: