Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0240916 |  |
EXECUÇÃO
PENHORA
BEM IMÓVEL
SUBSTITUIÇÃO
SALÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035254 | ||
| Relator: | AGOSTINHO FREITAS | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO EXECUÇÃO PENHORA BEM IMÓVEL SUBSTITUIÇÃO SALÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200212180240916 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 14723/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART863-A ART926 N2. | ||
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| Sumário: | Em acção executiva com processo sumário, baseada em sentença transitada em julgado, o executado não pode requerer a substituição dos bens penhorados por outros. Assim, penhorados três fracções de um prédio em regime de propriedade horizontal pertencentes ao executado, não é admissível a substituição dessa penhora pela penhora de 1/3 do salário do executado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |