Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023090 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA AMEAÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199806169820602 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE BARCA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 92-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/26/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART829-A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/12/12 IN CJ T5 ANOXV PAG175. | ||
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| Sumário: | I - É de natureza infungível a prestação de « non facere : assumida na obrigação que impende sobre os executados de não impedir a realização de obras a efectuar pelos exequentes em prédio pertencente aos próprios executados, pelo que tem aplicação ao caso a sanção pecuniária compulsória. II - Essa sanção deve constituir um sério aviso, traduzido num castigo ou sanção, que seja suficientemente forte que consiga demover o eventual prevaricante, pelo que não faz sentido a aplicação de uma sanção pecuniária simbólica, face à situação económica dos interessados e demais interesses em presença. | ||
| Reclamações: | |||
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