Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409941 |  |
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
DECLARAÇÃO
VALOR PROBATÓRIO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
IN DUBIO PRO REO
PRESSUPOSTOS DA REINCIDÊNCIA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
DIR PROC PENAL.
CPP29 ART216 ART217 ART465.
II- O julgador aprecia as provas produzidas perante si com base exclusivamente na livre valoração destas e na sua convicção pessoal.
III-A prova por declarações admitida pelo C.P.P. de 1929 pode ser suficiente, considerada isoladamente, para fundamentar de decisão condenatória, ainda que não seja única espécie de prova produzida. Ponto é que as declarações prestadas mereçam "in casu" maior credibilidade.
IV- Este entendimento não põe em crise a presunção de inocência enquanto corolário do princípio geral do processo penal "in dubio pro reo".
V- No domínio do C.P.P. de 1982, para que a reincidência funcione, exige-se que as circunstâncias do caso mostrem que as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime.
VI- Para efeito da alínea d) do art. 73 do C.P. não basta o crime ter sido cometido há muito tempo e não figurem no certificado de registo criminal do arguido condenações posteriores, sendo necessário que se demonstre, pela positiva a sua boa conduta posterior.