Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750257 |  |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RECURSO DE AGRAVO
EMBARGOS DE EXECUTADO
II - Assim, a reacção à questionada nulidade através de simples requerimento, levado à execução já na fase da venda, é extemporânea.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022067 | ||
| Relator: | TEIXEIRA RIBEIRO | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RECURSO DE AGRAVO EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710099750257 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 67/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART812 ART204 N1. | ||
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| Sumário: | I - O meio apropriado para se reagir a despacho que indeferiu o requerimento de ineptidão da petição executiva é a interposição de recurso de agravo e/ou a dedução de embargos de executado. II - Assim, a reacção à questionada nulidade através de simples requerimento, levado à execução já na fase da venda, é extemporânea. | ||
| Reclamações: | |||
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