Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550283
Nº Convencional: JTRP00015767
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: QUESTIONÁRIO
MATÉRIA DE FACTO
PROVA DOCUMENTAL
Nº do Documento: RP199510099550283
Data do Acordão: 10/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART511.
Sumário: I - Não deve ser incluída no questionário matéria de facto cuja prova só pode ser feita por documento.
Reclamações: