Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010121 | ||
| Relator: | ANTONIO MATOS | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE COMARCA TRIBUNAL DE CÍRCULO PROCESSO SUMÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RP199001160408808 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ86 ART55 ART81 ART168 ART108 ART18 ART19. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N1. | ||
| Sumário: | Compete ao Tribunal de Círculo o conhecimento de acção sumária de valor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância. | ||
| Reclamações: | |||