Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0408808
Nº Convencional: JTRP00010121
Relator: ANTONIO MATOS
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE COMARCA
TRIBUNAL DE CÍRCULO
PROCESSO SUMÁRIO
Nº do Documento: RP199001160408808
Data do Acordão: 01/16/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ86 ART55 ART81 ART168 ART108 ART18 ART19.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N1.
Sumário: Compete ao Tribunal de Círculo o conhecimento de acção sumária de valor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância.
Reclamações: