Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0002992
Nº Convencional: JTRP00018620
Relator: MENDES PINTO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
CATEGORIA PROFISSIONAL
CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
ENTIDADE PATRONAL
PODER DE DIRECÇÃO
Nº do Documento: RP198405210002992
Data do Acordão: 05/21/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1984 TIII PAG310
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: ACT IN BTE N20 IS DE 1979/05/29 PAG1453.
ACT IN BTE N36 IS DE 1980/09/29 PAG2424.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1978/03/07 IN AD N199 PAG962.
Sumário: I - É em função das tarefas concretamente exercidas pelo trabalhador que lhe é atribuída a classificação profissional.
II - Muito embora cumpra à entidade patronal proceder à classificação profissional dos seus empregados, ela não a pode fazer recorrendo a critérios puramente subjectivos e discricionários, tendo antes que atender
à natureza das funções que, ao menos predominantemente, lhes são cometidas e eles desempenham.
III - Se o organigrama de uma empresa não comporta a categoria profissional correspondente às funções que, em concreto, um seu colaborador executa, devidamente contemplada em disposições legais ou convencionais, não pode ela defender-se com esse facto, devendo antes adequar ou aproximar esse organigrama das provisões contidas em tais disposições.
Reclamações: