Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610043
Nº Convencional: JTRP00019927
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: EXAME MÉDICO
INCAPACIDADE PERMANENTE
RECURSO
Nº do Documento: RP199611259610043
Data do Acordão: 11/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART142 N5.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1967/03/31 IN AD N69 PAG389.
Sumário: I - É irrecorrível a decisão do juiz sobre o grau de incapacidade definitiva atribuída ao sinistrado com base no artigo 142 do Código de Processo do Trabalho.
Reclamações: