Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420115
Nº Convencional: JTRP00015089
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: PROCESSO PENAL
DILAÇÃO DO PRAZO
Nº do Documento: RP199506219420115
Data do Acordão: 06/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART104 N1.
CPC67 ART180.
Sumário: I - É aplicável em processo penal a dilação prevista em processo civil para a prática de actos fora da comarca da residência do notificando.
Reclamações: