Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730424 |  |
LOCATÁRIO
NORMA SUPLETIVA
AC RP DE 1995/05/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG210.
( Fiança do locatário ) são supletivas, nada obstando a que no contrato se estabeleçam regras diferentes.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022026 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | FIANÇA LOCATÁRIO NORMA SUPLETIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199710029730424 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4934/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART655 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/11/16 IN CJ T5 ANOXVIII PAG218. AC RP DE 1995/05/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG210. | ||
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| Sumário: | I - As disposições contidas no artigo 655 do Código Civil ( Fiança do locatário ) são supletivas, nada obstando a que no contrato se estabeleçam regras diferentes. | ||
| Reclamações: | |||
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