Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014507 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199504269510169 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIEIRA MINHO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 329/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - A prescrição do procedimento criminal previsto na alínea a) do n.1 do artigo 120 do Código Penal não se interrompe com o interrogatório do agente, como arguido, efectuado pelo Ministério Público no inquérito; II - O actual inquérito não equivale à antiga instrução preparatória para justificar a eficácia interruptiva do interrogatório do arguido realizado sob a presidência do Ministério Público. | ||
| Reclamações: | |||
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