Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0002757 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
RECONVENÇÃO
ADMISSIBILIDADE
ARTICULADOS
NATUREZA JURÍDICA
DIR PROC CIV.
DL 408/79 DE 1979/09/25 ART22 N4.
CPC67 ART274.
DL 457/80 DE 1980/10/10.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018584 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO SOUSA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL RECONVENÇÃO ADMISSIBILIDADE ARTICULADOS NATUREZA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RP198401110002757 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TI PAG247 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART67 ART68 N3. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART22 N4. CPC67 ART274. DL 457/80 DE 1980/10/10. | ||
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| Sumário: | Na acção cível exercida em conjunto com a acção penal, não é admissível o pedido reconvencional. | ||
| Reclamações: | |||
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