Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540613 |  |
RETRIBUIÇÃO
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016574 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199601159540613 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART82. | ||
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| Sumário: | I - As quantias auferidas pelo Autor nos anos de 1981 a 1993 a título de trabalho suplementar devem imputar-se no conteúdo da retribuição, isto é, no respectivo salário mensal. | ||
| Reclamações: | |||
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