Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018503 | ||
| Relator: | GOIS PINHEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO COMPROPRIEDADE LEGITIMIDADE NEGOCIAL RENDA PAGAMENTO LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP198107090016485 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1981 TIV PAG180 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1024 N2. | ||
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| Sumário: | I - O arrendamento feito por um comproprietário sem assentimento dos restantes é ineficaz em relação a estes. II - Como o contrato produz efeitos entre o comproprietário - locador e o locatário, este tem de cumprir as obrigações assumidas para com aquele, enquanto se mantiver o arrendamento, designadamente pagando-lhe a renda. III - É indevido o pagamento da renda feito a comproprietário que não deu assentimento ao arrendamento, havendo, assim, motivo para a resolução do contrato. | ||
| Reclamações: | |||
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