Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051070 |  |
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029875 | ||
| Relator: | LÁZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200011130051070 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 495-A/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
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| Sumário: | É ao requerente do apoio judiciário que compete, com clareza e verdade, invocar a sua insuficiência económica, articulando os factos que conduzam à conclusão clara e sustentada de que carece de meios e que essa carência justifica o deferimento da pretensão. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |