Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630909 |  |
REGISTO PREDIAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020150 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA REGISTO PREDIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199612059630909 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8531-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/11/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART616. | ||
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| Sumário: | I - Em acção de impugnação pauliana, por não ser uma acção anulatória, não tem o autor de formular o pedido de cancelamento dos registos prediais correspondentes às transmissões dos imóveis registados e objecto da acção. | ||
| Reclamações: | |||
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