Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00030708 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | MANDATO CRÉDITO ACORDO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL | ||
| Nº do Documento: | RP200011280021513 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 232/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/26/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART629 N1. | ||
| Sumário: | I - No mandato de crédito - artigo 629 n.1 do Código Civil - para que o obrigado responda como fiador torna-se necessário acordo mediante o qual ele encarregue outrem de dar crédito a terceiro, ao seu afiançado, e que esse encargo seja aceite. II - Para tal não é suficiente que se se demonstre que a Autora forneceu à Ré, para comércio desta, a crédito, e a pedido do segundo Réu, mercadorias não pagas. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |