Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021513
Nº Convencional: JTRP00030708
Relator: AFONSO CORREIA
Descritores: MANDATO
CRÉDITO
ACORDO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Nº do Documento: RP200011280021513
Data do Acordão: 11/28/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARES
Processo no Tribunal Recorrido: 232/99
Data Dec. Recorrida: 05/26/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART629 N1.
Sumário: I - No mandato de crédito - artigo 629 n.1 do Código Civil - para que o obrigado responda como fiador torna-se necessário acordo mediante o qual ele encarregue outrem de dar crédito a terceiro, ao seu afiançado, e que esse encargo seja aceite.
II - Para tal não é suficiente que se se demonstre que a Autora forneceu à Ré, para comércio desta, a crédito, e a pedido do segundo Réu, mercadorias não pagas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: