Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018195 | ||
| Relator: | ALBERTO SOBRINHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO CADUCIDADE DO NEGÓCIO RENOVAÇÃO OPOSIÇÃO SENHORIO FORMA PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199603129520948 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 233/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/15/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1051 E ART1056. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1992/02/20 IN CJ T2 ANOXVII PAG271. | ||
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| Sumário: | I - A oposição do locador, para efeito de evitar a renovação de contrato caduco com base na manutenção do gozo da coisa pelo locatário, não está sujeita a forma especial, podendo efectuar-se por qualquer meio de manifestação da vontade, como uma carta dirigida pelo primeiro ao segundo em que manifesta a intenção de o local arrendado lhe ser entregue. II - Essa oposição, para ser relevante, tem de ser manifestada dentro do prazo de um ano a contar do momento em que ocorreu o facto gerador da caducidade do arrendamento. | ||
| Reclamações: | |||
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