Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9650698
Nº Convencional:	JTRP00020084
Relator:	BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores:	OBRAS DIREITO DE RETENÇÃO DEFESA DA POSSE ESBULHO REQUISITOS VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
Nº do Documento:	RP199612099650698
Data do Acordão:	12/09/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido:	510/94
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART759 N1 N3 ART670 A ART1276 ART1261 N2.
Sumário:	I - Recaíndo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respectivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de usar das acções destinadas à defesa da posse, ainda que seja contra o próprio dono. II - O esbulho é a privação (total ou parcial) do exercício de retenção ou fruição da coisa possuída - contra a vontade do possuidor; constitui esbulho a remoção de utensílios, a destruição da vedação da obra e rebentamento das fechaduras das portas, continuando-se a obra que estava a cargo do empreiteiro. III - Integra o conceito de violência contra as coisas a entrada e ocupação de uma obra, por destruição da respectiva vedação e rebentamento das fechaduras das portas, determinando tal facto a privação da posse dessa obra. IV - Em tal, caso impõe-se a concessão da providência de restituição provisória de posse.
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