Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024372 | ||
| Relator: | MARINHO PIRES | ||
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR NULIDADE NOTA DE CULPA INFRACÇÃO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199811029810731 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB GONDOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 457/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/06/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART27 N3 ART31 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/01/14 IN AD N303 PAG444. | ||
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| Sumário: | I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar por a nota de culpa não indicar as circunstâncias de tempo das infracções disciplinares, se o trabalhador teve completa compreensão do seu conteúdo, atenta a defesa que apresentou e as declarações que prestou no processo disciplinar. II - Tratando-se de infracção continuada, o prazo de prescrição começa a contar a partir da prática da última infracção. III - Ocorre a caducidade do direito de exercício da acção disciplinar se a entidade patronal o não exercer nos sessenta dias subsequentes ao conhecimento da infracção. | ||
| Reclamações: | |||
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