Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9120801 |  |
REGISTO DA ACÇÃO
ART101 N1 N2 B F N4.
AC RE DE 1989/05/04 IN CJ ANOXIV T3 PAG264.
AC RE DE 1989/10/20 IN CJ ANOXIV T4 PAG265.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00004747 | ||
| Relator: | ARAUJO CARNEIRO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO REGISTO DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199202109120801 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7669/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/18/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART1 ART2 N1 A ART3 N1 A C ART5 ART6 ART7 ART92 N1 A N3 ART101 N1 N2 B F N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/05/10 IN CJ ANOXIII T3 PAG65. AC RE DE 1989/05/04 IN CJ ANOXIV T3 PAG264. AC RE DE 1989/10/20 IN CJ ANOXIV T4 PAG265. | ||
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| Sumário: | A disposição do artigo 3, nº 1, alínea a), do Código de Registo Predial deve ser interpretada restritivamente, de modo a deixar de fora do seu campo de aplicação as acções que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento de um direito, nomeadamente o de propriedade, já de antemão registado em nome do autor. | ||
| Reclamações: | |||
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