Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0224529
Nº Convencional: JTRP00013045
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
Nº do Documento: RP199004030224529
Data do Acordão: 04/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N1 N4.
DL 562/70 DE 1970/11/18 ART9 B.
DL 44/77 DE 1977/02/02.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 ART39.
DL 391/88 DE 1988/10/26.
CPC67 ART734 ART736 ART737 ART340.
Sumário: O agravo interposto da decisão da primeira instância que nega a assistência judiciária sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.
Reclamações: