Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821428
Nº Convencional: JTRP00026375
Relator: LUIS ANTAS DE BARROS
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
TÍTULO EXECUTIVO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP199906089821428
Data do Acordão: 06/08/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 554/98
Data Dec. Recorrida: 09/21/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/04/08 ART2 ART7 N2.
Sumário: I - Constitui título executivo a certidão emitida de acordo com o artigo 2 do Decreto-Lei n.194/92, de
8 de Setembro.
II - Essa exequibilidade não é afectada pela obrigação legal do Ministério Público remeter aos serviços de sangue que trataram as vítimas cópia das decisões que condenem agentes de crimes que originem a prestação de assistência.
Reclamações: