Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450731
Nº Convencional: JTRP00015049
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: SENTENÇA CÍVEL
NULIDADES
PODERES DO JUIZ
RECURSO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
CONDENAÇÃO DE PRECEITO
Nº do Documento: RP199506089450731
Data do Acordão: 06/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Processo no Tribunal Recorrido: 222/93-1
Data Dec. Recorrida: 05/18/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART206 ART228 N1 ART234 N3 N4 ART481 B ART666 N1 ART784 N3.
Sumário: I - Após proferida a sentença o juiz não pode conhecer da nulidade respeitante à falta de citação e da sentença que proferiu de preceito, só podendo conhecer-se por via de recurso.
II - Os representantes das pessoas colectivas podem ser citados em sua própria pessoa ou na pessoa de qualquer empregado, e se tal não ocorrer deve concluir-se que a citação não foi efectuada anulando-se todo o processado.
III - As pessoas colectivas de direito privado, na falta de contestação, não devem ser condenadas de preceito devendo os autos prosseguir para a produção de prova.
Reclamações: