Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0220170
Nº Convencional: JTRP00035811
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
CERTIDÃO
DESPESA HOSPITALAR
EMBARGOS DE EXECUTADO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200305130220170
Data do Acordão: 05/13/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08.
CCIV66 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1997/07/10 IN CJ T4 ANOXXII PAG268.
Sumário: Em embargos de executado deduzidos contra execução cujo título executivo é uma certidão de dívida relativa a assistência hospitalar prestada no Hospital exequente, cabe a este, como embargado, o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito de crédito contra o executado/embargante.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: