Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9851002 |  |
AQUISIÇÃO
REGISTO
CONTRADIÇÃO
ÓNUS DA PROVA
DIR CIV - DIR REAIS.
CCIV66 ART349 ART350 N1 N2.
II - Aquele que quiser demonstrar o contrário do que consta do registo é que terá o ónus de o provar.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024453 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | DIREITO REAL AQUISIÇÃO REGISTO CONTRADIÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199812029851002 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIMIOSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/13/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART7 ART120 ART131. CCIV66 ART349 ART350 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG62. | ||
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| Sumário: | I - Quem obteve no Registo Predial o registo a seu favor da aquisição de um direito relativo a imóvel nunca precisará de provar que o direito lhe pertence. II - Aquele que quiser demonstrar o contrário do que consta do registo é que terá o ónus de o provar. | ||
| Reclamações: | |||
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