Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9940398
Nº Convencional:	JTRP00026084
Relator:	PINTO MONTEIRO
Descritores:	CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO CONTUMÁCIA CADUCIDADE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PEDIDO CÍVEL CONTESTAÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PESSOAL NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM PARTE INCERTA REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS
Nº do Documento:	RP199905129940398
Data do Acordão:	05/12/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ T3 ANOXXIV PAG230
Tribunal Recorrido:	2 J CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido:	176/97-1
Data Dec. Recorrida:	11/04/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP87 ART4 ART78 N1 ART82 N3 ART113 N7. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4.
Jurisprudência Nacional:	AC RC DE 1997/04/09 IN CJ T2 ANOXXII PAG54.
Sumário:	I - Acusado pela prática de um crime de cheque sem provisão, cujo procedimento criminal veio a ser declarado extinto devido às alterações ao Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, introduzidas pelo Decreto- -Lei n.316/94, de 19 de Novembro e declarada também extinta a situação de contumácia em que o arguido se encontrava, e prosseguindo o processo para conhecimento do pedido cível deduzido, haverá que observar as regras do Código de Processo Penal, nomeadamente os artigos 78 n.1 e 113, no que respeita à notificação ao arguido do requerimento do pedido cível, devendo tal notificação ser pessoal, assim como a notificação deste da data designada para julgamento. II - O facto de se mostrar inviável a notificação pessoal do arguido-requerido para contestar o pedido cível - por se desconhecer o seu paradeiro - não legitima a remessa das partes para os tribunais cíveis ao abrigo do disposto no artigo 82 n.3 do Código de Processo Penal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: