Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310038
Nº Convencional: JTRP00010571
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: ARRESTO
DIREITO DE RETENÇÃO
APREENSÃO DE DOCUMENTO
Nº do Documento: RP199003070310038
Data do Acordão: 03/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR V REAL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPP87 ART228 N1.
CCIV66 ART754 ART755 N1.
Sumário: Não gozando do direito de retenção, não poderá haver recusa de entrega de documentos relativos a uma viatura cujo arresto foi ordenado pelo tribunal.
Reclamações: