Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920635
Nº Convencional: JTRP00027450
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: UNIÃO DE FACTO
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199911259920635
Data do Acordão: 11/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido: 29/98
Data Dec. Recorrida: 01/14/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR SEG SOC.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: DL 322/90 DE 1990/10/18 ART1 ART3 N1 ART8 N1.
DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART2 ART3 N1 N2 ART5.
CCIV66 ART2020 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/02/20 IN CJ T1 ANOXXII PAG132.
AC RL DE 1998/05/14 IN CJ T3 ANOXXIII PAG100.
AC RE DE 1996/12/05 IN CJ T5 ANOXXI PAG271.
AC RP DE 1996/03/26 IN CJ T2 ANOXXI PAG208.
AC STJ DE 1999/02/09 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG689.
AC RL DE 1995/11/30 IN CJ T5 ANOXX PAG126.
AC RL DE 1996/04/18 IN CJ T2 ANOXXI PAG105.
Sumário: I - Basta intentar apenas acção contra o Centro Nacional de Pensões para obtenção das prestações por morte do beneficiário da segurança social, por parte de quem vivia com ele em união de facto, desde que se aleguem e demonstrem também os pressupostos a que alude o artigo 2020 do Código Civil.
II - Limitando-se a Autora, na acção intentada contra o Centro Nacional de Pensões, a juntar com a petição inicial certidão de sentença, proferida contra a herança do falecido, onde se verificam aqueles pressupostos, porque essa sentença não constitui caso julgado contra o Centro Nacional de Pensões, deve aquela certidão considerar-se parte integrante da petição inicial, suprindo as lacunas da alegação da Autora, e os respectivos factos ser seleccionados na base instrutória.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: