Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9611088
Nº Convencional: JTRP00020700
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: PROFANAÇÃO DE CADÁVER
DOLO GENÉRICO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: RP199704169611088
Data do Acordão: 04/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CELORICO BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 34/96
Data Dec. Recorrida: 10/15/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART227 N1.
CP95 ART254 N1.
CPP87 ART410 N2 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40255-3 DE 1989/11/29.
AC RP DE 1986/03/19 IN BMJ N355 PAG436.
AC RP DE 1996/10/30 IN CJ T4 ANOXXI PAG252.
Sumário: I - Para caracterizar o elemento subjectivo no tipo de crime do artigo 227 n.1 do Código Penal de 1982, a que corresponde o artigo 254 do Código Penal de 1995, basta o dolo genérico, que se tem por verificado se tiver sido dado como provado que " os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei " ao destruirem as guias de cimento e o tampo de mármore da sepultura de seus tios, onde o tio iria brevemente a sepultar e a tia jazia há cerca de 4 anos.
II - Não padece do vício de erro notório na apreciação da prova referido no artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal, a sentença que deu como provado, por um lado, que " os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei ", e deu como não provado, por outro lado, que " eles quiseram com a sua conduta ofender o respeito que era devido ao falecido ( tio ), bem como profanar a sepultura (...) ". Com efeito, ao dar como não provado que os arguidos quiseram profanar a sepultura, o juiz só procurou fazer salientar a ideia de que eles não agiram com a intenção específica de profanar, para além do dolo genérico consistente na consciência e vontade de praticar o facto ilícito típico.
Reclamações: